028131 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 028131
Acórdão
Descritores: Conselho da revolução, Decreto-lei, Regulamento de amparos, Amparo de familia, Portaria, Inconstitucionalidade organica, Competencia dos tribunais administrativos, Recusa de aplicação de norma, Lei do serviço militar, Repristinação de lei revogada
Recorrente: Martins , Manuel
Recorridos: Sub Dirserv de Pessoal do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029116
Nr Documento: SA119901113028131
Data de Entrada: 20/02/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL. DIR CONST - PODER POL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4221c3fbc2f1df17802568fc0037d9f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028131.19
Sumário
Ao abrigo do disposto nos arts. 167, al. n. 1, e 207 da Const. Rep. Port. e 4 do ETAF, deve o Tribunal Administrativo recusar a aplicação do D.L. do Cons. Rev. n. 412/78, de 20-XII, na parte em que regulamenta as condições substantivas de atribuição da qualidade de amparo de familia; bem ainda a Port. do Min. Defesa Nacional, n. 421/83, de 12-IV, por organicamente afectas de inconstitucionalidade. Este vicio contaminou o despacho da competente autoridade militar e que se fundamentou sobre aqueles diplomas. Assim, justifica-se que o Tribunal Administrativo conhecesse da invalidade de tal despacho. Deve conhecer-se aplicavel (e, dai, vigente) ainda o art. 21 da Lei do Serviço Militar, aprovado pela L. n. 2135, de 11-7-68, sob pena de cair-se num vazio legal, não justificavel perante uma norma juridica positivada, como a que foi ultimamente citada, alem de que sobre o Tribunal impende o dever de conhecer e observar a lei vigente (art. 8 do C. Civil).