016231 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 016231
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Legitimidade activa, Arguição de vicios, Alegações, Conclusões, Recurso contencioso, Ajuste directo, Licença de uso privativo
Recorrente: Ucp Camarada Pedro Scrl
Recorridos: Se da Produção e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA PRODUÇÃO IN DR IIIS 1981/04/22.
Nr Convencional: JSTA00022174
Nr Documento: SA119870707016231
Data de Entrada: 26/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddf68ea9a6cbccb3802568fc00376d04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:016231.F1
Sumário
E parte legitima para recorrer de despacho, que ordena a entrega para exploração de parte de predio expropriado ou nacionalizado, a empresa agricola ocupante do mesmo; Considera-se abandonada pelo recorrente, não devendo ser apreciada pelo Tribunal, a arguição de vicio do acto impugnado que, embora constante da petição de recurso, não seja levada as conclusões da alegação. A Portaria n. 246/79, de 29 de Maio, que estabelece um regime transitorio para a entrega de predios expropriados ou nacionalizados, contraria o artigo 75, alineas a) e d) da Lei n. 77/77, na medida em que so admite um tipo de contrato - licença de uso privativo - mediante ajuste directo, ou seja, sem precedencia de concurso publico, independentemente da existencia das circunstancias previstas nos artigos 42 e 43 do Decreto-Lei n. 111/78, de 27 de Maio. E ilegal o despacho que, baseado naquela portaria, determina a entrega, para exploração, a um agricultor, de parte de uma courela, mediante "contrato de licença de uso privativo", sem observancia das formalidades previstas nos citados artigos do Decreto-Lei n. 111/78.