015324 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 015324
Acórdão
Descritores: Arguição de novos vicios, Deficiente das forças armadas, Doença adquirida em serviço, Legitimidade activa, Interesse directo, Doença adquirida em campanha, Teatro de operações, Serviço de campanha
Recorrente: Marques , Bernardino
Recorridos: Dirserv de Justiça e Disciplina do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1980/07/18.
Nr Convencional: JSTA00004752
Nr Documento: SA119830512015324
Data de Entrada: 31/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DEFIC FFAA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b06cb74672d6ea11802568fc00383ed0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015324.F4
Sumário
Ordenada oficiosamente a revisão de um processo em ordem a apurar se a doença que afectou um cidadão foi adquirida em serviço de campanha, tem aquele legitimidade para interpor recurso do despacho que apenas a considerou adquirida em serviço por ser detentor de um interesse suficientemente caracterizado. Apenas se admite a arguição de novos vicios nas alegações quando o conhecimento dos factos que os integram tenha chegado ao recorrente em momento ulterior ao da interposição do recurso. O serviço de campanha so tem lugar no teatro de operações, onde se verifiquem operações de guerra, de guerrilha e de contraguerrilha.