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015055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 015055
ACORDAO
Descritores: Pessoal das missões diplomaticas, Pessoal dos postos consulares, Pessoal assalariado, Relação de trabalho subordinado, Direito privado, Aplicação da lei no tempo, Competencia dos tribunais administrativos, Incompetencia em razão da materia
Sumário
O vinculo que, anteriormente ao DL 451/85, de 28 de Outubro, ligava o pessoal assalariado das missões diplomaticas e postos consulares ao estado Portugues era de direito privado: o que existia entre ambos era uma relação de trabalho subordinado.