9910560 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9910560
Acórdão
Descritores: Falta do réu, Justificação da falta, Atestado médico, Dever de cooperação e assistência conjugal, Exclusão da ilicitude, Conflito de deveres
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026609
Nr Documento: RP199910209910560
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82d25d140dcbe5218025686b00673824CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910560.B6
Sumário
I - Constando de atestado médico que era inadiável e imprescindível que a arguida assistisse ao seu marido, também arguido, na data designada para julgamento, a que ambos faltaram ( o marido, por motivo de doença, súbita e imprevista ), há que considerar justificadas ambas as faltas, a da arguida em face do n.1 do artigo 36, " ex vi " do artigo 31 do Código Penal, já que sobre ela impendia a obrigação legal de cumprir o dever de socorrer o seu cônjuge na doença, compreendida no dever de cooperação, de conteúdo pessoal, conforme resulta do artigo 1674 do Código Civil ( conforme ainda o artigo 23 da Lei n.4/84, de 5 de Abril, que estava, à data, em vigor, e o artigo 10 n.3 do Decreto-Lei n.135/85, de 3 de Maio ).