004135 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004135
Acórdão
Descritores: Oficial do exercito, Materia disciplinar, Competencia do supremo tribunal administrativo, Acto confirmativo, Revisão de processo disciplinar
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027124
Nr Documento: SA119531127004135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cca925082fb8d0c0802568fc0037cf65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:004135.73
Sumário
Nos recursos interpostos por oficiais do Exercito estão excluidas do contencioso administrativo todas as questões de caracter disciplinar. Não tem, por isso, competencia o Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do recurso interposto por um oficial do Exercito do despacho que lhe indeferiu o requerimento em que pedia fossem ouvidas testemunhas, para o efeito da sua reabilitação, no processo por que foi demitido de oficial do Exercito. As decisões meramente confirmativas de outras que não foram contenciosamente impugnadas são insusceptiveis de recurso. Tambem não são passiveis de recurso contencioso os despachos que indeferirem o pedido de revisão de processos disciplinares.