9740043 - Tribunal da Relação do Porto

I - Carece de legitimidade para deduzir, em processo penal, pedido de indemnização civil, a entidade patronal que alega ter sofrido danos patrimoniais pelo facto de um seu empregado, em consequência de ter sido agredido pelo arguido, contra quem foi deduzida acusação pelo crime de ofensas corporais, ter ficado incapacitado temporariamente para o trabalho. É que, tais danos, a existirem, não advêm directamente do crime, mas antes da situação de abstenção laboral do seu empregado, que, enquanto durou a sua inactividade, deixou de prestar serviços à empresa.