081347 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque de Sousa
Processo: 081347
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Admissão, Audiência de julgamento, Impugnação, Arguido, Falta de advogado, Contraditório, Violação, Tribunal colectivo, Respostas aos quesitos, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00014382
Nr Documento: SJ199203110813472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8286061831274ca9802568fc003a667cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081347.ED
Sumário
Admitida em audiência de julgamento a junção de documentos, aos réus assistia o direito de impugnar, tanto a admissão dos documentos, como a sua força probatória - artigo 517, n. 2, parte final, do Código de Processo Civil - não podendo deixar de se lhes facultar essa impugnação. Tendo a parte e o seu mandatário faltado à audiência de julgamento, tal não significa que prescindiu do exame dos documentos, devendo aguardar-se que responda sobre os mesmos. Da interpretação das disposições conjugadas dos artigos 517 e 526 do Código de Processo Civil, bem como da análise do disposto nos artigos 3, n. 1 e 651, n. 1, alínea b) e 3 do mesmo diploma, decorre que foi violado o princípio do contraditório, ao recusar-se aos réus a possibilidade de examinarem e impugnarem os documentos juntos pela autora na audiência de julgamento. Fundamentando o Tribunal Colectivo, no conteúdo desses documentos as respostas aos quesitos que considerou provados, ficaram tais respostas afectadas de nulidade.