039884 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto pelo qual uma Câmara comunica a deliberação de adjudicar uma empreitada de reabilitação de uma Estrada, com preterição do art. 100 do C.P.A. e antes dos concorrentes à adjudicação terem apresentado as suas reclamações ao abrigo do art. 53 do D.L. 235/86, não constitui acto definitivamente lesivo, e, como tal, recorrível, contenciosamente. II - Acto recorrível é o acto do vereador do pelouro, que, por delegação do Presidente da Câmara e actuando em nome desta última, concorda com parecer jurídico da Câmara no sentido de que a adjudicação respeitara os critérios legais fixados e seria de manter a decisão reclamada.