011165 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011165
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Funcionario ultramarino, Promoção, Rectificação de categoria, Arguição de inconstitucionalidade, Governo de transição de angola
Recorrente: Nogueira , Florisa
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/08/01.
Nr Convencional: JSTA00009667
Nr Documento: SA119790118011165
Data de Entrada: 15/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de4038fd8e41d8b2802568fc00388868CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011165.6F
Sumário
As promoções de funcionarios ultramarinos resultantes de actos legislativos ou administrativos dos governos provisorios ou de transição que procederam a independencia das ex-colonias so tem valor territorial, isto e, nos limites do territorio sobre o qual tinham jurisdição. A situação dos funcionarios publicos e estatutaria, derivada da lei e regulamento, pelo que e unilateralmente modificavel, salvo na medida em que o direito, regulado impessoal e genericamente na norma juridica, se encontra ja subjectivado, como e o caso das remunerações vencidas. A alteração das categorias envolve, em principio, alteração do vencimento, sempre que a nova categoria corresponder diverso vencimento. E legal, nos termos do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76 (redacção dada pelo Decreto-Lei n. 819/76), a rectificação da categoria de uma escrituraria- -dactilografa dos Serviços de Saude de Angola que, por força de um decreto do governo de transição e por acto administrativo praticado a sua sombra, foi promovida a terceiro-oficial, mediante lista nominativa, sem que estivesse habilitada com concurso de provas praticas. Tal rectificação não ofende a Constituição da Republica Portuguesa.