042685 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 042685
ACORDAO
Descritores: Interrupção da prescrição, Notificação do arguido, Instrução preparatoria, Inquerito preliminar, Prescrição do procedimento criminal
Sumário
Apenas a notificação do arguido para interrogatorio, em instrução preparatoria, constitui facto interruptivo da prescrição do procedimento criminal, não tendo esse efeito a simples prestação de declarações em inquerito preliminar.
Texto
N
