014440 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E considerado para efeitos de atribuição das fases, o tempo de serviço prestado pelos professores efectivos na situação de serviço equiparado a docente. II - Se tal serviço for prestado em outro Ministerio - que não o da Educação - esse tempo so e contado para aquele efeito, desde que a referida equiparação tenha sido consagrada no despacho de nomeação.