009412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 009412
ACORDAO
Descritores: Processo sancionatorio, Audiencia e defesa, Morte de recorrente, Impossibilidade superveniente da lide, Actividade comercial, Cessação de actividade, Usurpação de poder
Recorrente: Lupi , Luis
Recorridos: Mincsoc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCSOC DE 1974/11/19.
Nr Convencional: JSTA00009392
Nr Documento: SA119801211009412
Data de Entrada: 19/12/1974
Aditamento: Se o acto a que se refere o n. I não esta fundamentado em abuso de liberdade de imprensa, não se verifica o vicio de usurpação de poder.
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATORIO. DIR ADM GER.; DIR PROC CIV. DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4530cd918aff9101802568fc0038839e
Sumário
I - Constitui acto sancionador o despacho do Ministro da Comunicação Social que determina a cessação imediata das funções de uma agencia noticiosa e proibe que o seu director exerça actividade noticiosa ou afins, em seu nome ou no de outra entidade qualquer. II - A falta de audiencia do arguido em processo sancionatorio constitui vicio de forma, gerador da anulabilidade do acto. III - O falecimento, no decurso do processo do recorrente que prosseguia nos autos em direito eminentemente pessoal e intransmissivel, determina a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide [artigo 276, n. 3, e 287, alinea e) do Codigo de Processo Civil].
