000674 - Supremo Tribunal Administrativo

Um funcionario judicial que esteja ocupando um lugar de categoria inferior a que lhe compete pode a todo o tempo requerer a sua transferencia para um lugar vago da sua categoria, de harmonia com o artigo 302 do Estatuto Judiciario, mas, tendo sido aberto concurso para o preenchimento da vaga e o dito funcionario requereu a sua transferencia atraves do concurso, a nomeação tem de ser feita de conformidade com o artigo 290 do mesmo estatuto, e não por força do disposto no artigo 302.