Acórdão STA (1982) — Infracção as leis da segurança social

Acórdão

001906

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de maio de 1982
Relator: Antonio Patacas

Infracção as leis da segurança socialFolha de feriasInfracção fiscalAmnistiaLei fiscalObrigação fiscalDivida a previdencia

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
DL 511/76 DE 1976/07/03.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/02/22.
AC STA DE 1979/04/06.
AC STA PROC1815.
AC STA PROC1823.
AC STA PROC1824.
AC STA PROC1846.
AC STA PROC1851.
AC STA PROC1855.
AC STA PROC1858.
AC STA PROC1860.
AC STA PROC1867.
AC STA PROC1874.
AC STA PROC1889.
AC STA PROC1896.
AC STA PROC1897.

Sumário

I- Nas expressões "-infracções fiscais-" leis fiscais..." e "...obrigações fiscais..." referidas na Lei 3/81, de 13-3, apenas se compreende o sector fiscal propriamente dito, ou seja, o do Estado.

II- Assim, aquele normativo não abrange as infracções relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, designadamente com o artigo 2 do Decreto-Lei 511/76, de 3-7.

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