016534 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não incorre na nulidade de omissão de pronúncia acerca do efeito do agravo cujo regime de subida alterou decidindo que ele só subisse diferidamente, um acórdão que também decidiu que, apesar da interposição desse recurso, os autos deviam seguir os trâmites do processo de impugnação judicial previsto nos arts. 120 e ss. do CPT enquanto não fosse revogado o despacho da instância que mandara seguir essa forma de processo. II - Só ocorre a nulidade, prevista no art. 668, n. 1, al. b), do CPC, de falta de fundamentação de uma decisão judicial quando se verifique ausência total de motivação.