038430 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038430
Acórdão
Descritores: Pena maior, Constitucionalidade, Limite máximo da pena, Limite mínimo da pena, Prisão preventiva, Substituição, Caução, Liberdade provisória, Suspensão de prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026784
Nr Documento: SJ198605280384303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a40587c1766629c4802568fc003b09a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038430.52
Sumário
Dispõe o artigo 51 do Decreto-Lei 402/82 que "sem prejuízo das disposições constantes deste Decreto-Lei, para efeitos de aplicação de quaisquer normas que façam referência a prisão maior, considera-se prisão desta natureza a de medida superior a 2 anos. Esta norma não é materialmente inconstitucional, dado que a própria Constituição não define o que seja pena maior. O Tribunal Constitucional apenas considerou inconstitucional o artigo 51 do Decreto-Lei 402/82 na interpretação que lhe foi dada pelo Supremo Tribunal de Justiça, segundo a qual bastaria que o máximo da pena fosse superior a 2 anos para que de pena maior se tratasse. Porém, a Lei 41/85 de 14 de Agosto, estabeleceu que, para efeitos de aplicação das normas que façam referência a prisão maior ou a pena maior, considera-se desta natureza a pena de prisão cuja medida exceda 3 anos no seu limite máximo e que seja igual ou superior a 6 meses no seu limite mínimo. Uma pena abstracta de 13 a 20 anos é, em qualquer caso, sempre considerada como maior. Segundo o artigo 28, n. 2, da Constituição, a prisão preventiva não se mantém sempre que possa ser substituida por caução ou por medida de liberdade provisória prevista na Lei. Aquele normativo pressupõe que há casos de insusceptibilidade de substituição da prisão preventiva; ora, há crimes que, pela sua gravidade, justificam a inadmissibilidade de liberdade provisória. É possível a suspensão excepcional da prisão preventiva, nos termos do artigo 291, alínea b) do Código de Processo Penal, em relação aos crimes incaucionáveis, como expressamente se estabelece no artigo 2 do Decreto-Lei 477/82, que assim, não é inconstitucional.