9950183 - Tribunal da Relação do Porto

I - O arrendatário só pode evitar o despejo imediato, motivado por falta de pagamento ou depósito das rendas vencidas na pendência da acção de despejo, quando, dentro do prazo da sua resposta neste incidente, efectua tal pagamento ou depósito e disso faça prova documental. II - O arrendatário, através de um atestado médico, não poderá, neste incidente, contrariá-lo ou pôr em causa a prova documental do pagamento das rendas. III - Para audição, quer como testemunha quer como interveniente acessório, de um médico residente na área do círculo judicial, não deve ser expedida carta precatória.