078993 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 078993
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acordãos, Materia de facto, Materia de direito, Lei aplicavel
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00003762
Nr Documento: SJ199007050789932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9b507a8dbd6217e802568fc00396eb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078993.53
Sumário
Para que se verifique a oposição de acordãos relevante para fundamentar o recurso para o Tribunal Pleno, nos termos do n. 1 do artigo 763 do Codigo de Processo Civil, e indispensavel que, a proposito da mesma situação de facto, tenham os assentos adoptado soluções contraditorias quanto a mesma questão fundamental de direito. So e admissivel recurso para o Tribunal Pleno, se o Supremo Tribunal de Justiça proferir um acordão que esteja em oposição com outro do mesmo Tribunal, mas sobre a mesma materia de direito e no dominio da mesma legislação. Consideram-se proferidos no dominio da mesma legislação sempre que, durante o intervalo da sua publicação, não tenha sido introduzida qualquer modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.