010127 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E da competencia dos tribunais comuns reconhecer a existencia de responsabilidade civil e dos seus pressupostos. II - Faltam ao Secretario de Estado da Segurança Social poderes para decidir que nela incorreram os membros da comissão administrativa de uma caixa de previdencia, face a sua consequente actuação irregular e incorrecta, vedar-lhes o exercicio de quaisquer funções em instituições dependentes da respectiva Secretaria de Estado. III - O respectivo despacho, nessa parte, e nulo por enfermar de vicio de usurpação de poderes, de conhecimento oficioso.