030373 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 030373
Acórdão
Descritores: Função pública, Concurso, Lista de graduação, Homologação, Recurso hierárquico, Indeferimento tácito, Petição inepta, Acto confirmativo, Legitimidade activa, Legitimidade passiva
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038117
Nr Documento: SA119931209030373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3eb649158addaff8802568fc0038fdf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030373.AC
Sumário
A falta de decisão de recurso hierárquico interposto nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 498/88, de 30-12, e no prazo aí referido, envolve indeferimento tácito desse recurso. Não há ineptidão da petição de recurso contencioso quando nela se formula o pedido de anulação do acto recorrido como consequência de factos integradores de vícios susceptíveis de o invalidar. Não há relação de confirmatividade entre o acto de admissão de candidatos a um concurso, meramente preparatório da decisão final, e esta mesma decisão. A aceitação, expressa ou tácita, de um acto para efeitos do art. 47 do Regulamento do STA reporta-se ao acto recorrido e não a qualquer outro. Só é causa de ilegitimidade passiva, em recurso de acto de homologação de lista de classificação final dos candidatos a um concurso, a falta de citação de interessados que com o eventual provimento do recurso em função da causa de pedir possam ser directamente prejudicados.