062560 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 062560
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Caducidade, Caso julgado, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Julgamento, Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Materia de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006725
Nr Documento: SJ196904150625602
Referência Publicação: BMJ N186 ANO1969 PAG155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d0fd66b5eb32a26802568fc0039a928CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062560.94
Sumário
A decisão que conhecendo da caducidade, relegou para decisão final somente por depender da prova da materia de facto alegada pela autora, forma caso julgado quanto a materia de direito, no sentido da não caducidade da acção desde que provados os factos alegados pela autora. Para o julgamento de recursos, pelo Supremo, não ha preceito equivalente ao do artigo 753 do actual Codigo de Processo Civil, que permite as Relações substituirem-se aos tribunais de comarca, quando do provimento de agravos sobre os motivos que impediram o conhecimento do merito da causa, pelo que não pode o Supremo faze-lo, devendo remeter os autos a Relação.