019621 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 019621
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico, Protecção do patrimonio historico e cultural, Zona non aedificandi
Recorrente: Cm de Vila do Bispo
Recorridos: Cintra , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00005072
Nr Documento: SA119831020019621
Data de Entrada: 30/09/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/277ed4627531299b802568fc00384387CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:019621.4E
Sumário
A suspensão de executoriedade do acto administrativo contenciosamente impugnado depende da satisfação cumulativa dos requisitos do artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA). A criação de zonas non aedificandi para protecção do patrimonio historico e cultural conduz a proibição de construir nesses locais. Os valores que com essa medida se visa defender são de tal modo essenciais na escala de valores que a suspensão da executoriedade do acto que indefere o pedido de aprovação do projecto e da concessão de licença, revogando outro acto anterior que decidira em sentido contrario, determina necessariamente grave dano para a realização do interesse publico. Ainda que da execução do acto possam resultar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, o interesse publico em causa sobreleva estes. A suspensão não e, pois, em tais casos, de ordenar.