019621 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão de executoriedade do acto administrativo contenciosamente impugnado depende da satisfação cumulativa dos requisitos do artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA). II - A criação de zonas non aedificandi para protecção do patrimonio historico e cultural conduz a proibição de construir nesses locais. III - Os valores que com essa medida se visa defender são de tal modo essenciais na escala de valores que a suspensão da executoriedade do acto que indefere o pedido de aprovação do projecto e da concessão de licença, revogando outro acto anterior que decidira em sentido contrario, determina necessariamente grave dano para a realização do interesse publico. IV - Ainda que da execução do acto possam resultar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, o interesse publico em causa sobreleva estes. V - A suspensão não e, pois, em tais casos, de ordenar.