029258 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 029258
Acórdão
Descritores: Administração local, Concurso de provimento, Arquitecto, Antiguidade na categoria, Prova de conhecimentos, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041163
Nr Documento: SA119950131029258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f9385541bc8f4f1802568fc003904e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:029258.09
Sumário
As normas do artigo 1, n. 1 e artigo 4 n. 1, alínea b) do Dec. Reg. n. 82/83, de 30 de Novembro, e a alínea b) do n. 1 do artigo 2 do D.L. 191-C/79, de 25/06, relativos quer à contagem do tempo de serviço prestado pelos recorridos particulares, como agentes, na categoria de arquitectos de 2 classe, quer à necessidade de fazer prova do conteúdo funcional a que se refere o artigo 2 n. 4 do D.L. 191-C/79, de 25 de Junho, através de declaração passada e autenticada pelo serviço onde foram exercidas as funções cuja correspondência se pretendia comprovar, são aplicáveis enquanto integradas na normação do D.L. 466/79, de 7 de Dezembro, mesmo depois da revogação do D.L. 191-C/79, pelo D.L. 248/85, de 15 de Julho. O conteúdo do D.L. 191-C/79 enquanto integrando a normação do D.L. 466/79 de 7 de Dezembro, continua a aplicar-se durante a vigência deste último diploma mesmo depois de ter sido revogado pelo D.L. 248/85, de 15 de Julho.