011230 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O conhecimento da decisão que determina a desocupação de uma herdade corresponde ao conhecimento oficial para efeitos de interposição de recurso contencioso. II - Havendo aquele conhecimento, não se justifica o uso da faculdade concedida no paragrafo 1 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. III - A ter-se formado acto tacito por a administração não ter determinado a notificação requerida de acordo com este preceito, o mesmo não se pode considerar violado quando o acto ja havia sido notificado ou dele havia conhecimento oficial.