017739 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 017739
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Redução de direitos de importação, Deferimento tacito, Revogação implicita, Delegação de poderes, Poder revogatorio, Fundamentação, Acto constitutivo de direitos, Desvio de poder, Fim principalmente determinante, Onus de prova
Recorrente: H Brehm Equipamentos Industriais Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/01/08.
Nr Convencional: JSTA00005066
Nr Documento: SA119831020017739
Data de Entrada: 21/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53806293b914679a802568fc00384374CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017739.51
Sumário
O despacho que concede a redução de 50% de direitos de importação, ao abrigo da alinea k) da base IX da Lei 3/72, de 27-5, e do Decreto-Lei 74/74, de 28-2, deve ser fundamentado, nos termos do artigo 1, n. 1, alinea d), do Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6, quando se tenha solicitado a isenção desses direitos. Mostra-se devidamente fundamentado o despacho que concorda com um parecer do qual constam expressamente as razões de facto e de direito determinantes da decisão e esta constitui a conclusão logica das suas premissas. Os actos tacitos constitutivos de direito podem ser revogados nos termos do artigo 18, n. 2, da LOSTA. Não pode ser concedida a isenção de direitos aduaneiros, mas a sua redução a 50%, se a recorrente apenas tiver direito aos beneficios da classe A do quadro anexo ao Decreto-Lei 74/74. Ao recorrente que alegue o desvio de poder incumbe provar que o motivo principalmente determinante da pratica do acto recorrido não condiz com o fim visado pela lei ao conceder o poder discricionario.