0020559 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0020559
Acórdão
Descritores: Declaração de falência, Impossibilidade do cumprimento, Falta, Activo, Interesse em agir, Aval, Garantia do pagamento, Constitucionalidade orgânica, Regime, Recuperação de empresa, Falência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033946
Nr Documento: RP200206180020559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4587a9f31caf54fc80256c52002812b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0020559.77
Sumário
A situação da insolvência verifica-se não só quando o activo do devedor é manifestamente insuficiente para liquidar o seu passivo como também quando não tenha activo. No processo falimentar o interesse em agir resulta da alegação do direito do autor, independentemente de se saber se a requerida tem ou não tem activo. A garantia do aval tem carácter cumulativo, e não subsidiário, e o avalista é objectivamente responsável pelo pagamento da letra ou da livrança, não se limitando a responsabilizar-se pela pessoa por honra de quem presta o aval. Não se verifica qualquer inconstitucionalidade orgânica nos artigos 147 e 149 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e da Falência.