9410753 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se a circunstância agravante da noite não pode qualificar o crime de furto cometido com introdução em casa alheia por se tratar de coisa de insignificante valor, não deixa contudo de qualificar esta última infracção prevista e punida no artigo 176, n. 2 do Código Penal. II - Não há no caso violação do princípio "ne bis in idem" sendo insustentável que a circunstância qualificativa da noite por não funcionar em relação ao crime de furto deixe também de funcionar em relação ao crime de introdução em casa alheia.