034427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 034427
Acórdão
Descritores: Professor do ensino primário, Professor do ensino básico, Exame de estado, Aptidão profissional, Escalão de vencimento, Progressão normal na carreira, Prova de conhecimentos, Princípio da igualdade, Direitos fundamentais do cidadão, Inconstitucionalidade material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042198
Nr Documento: SA119950426034427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cfe8cc022902a36802568fc00395598CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034427.D5
Sumário
O "exame de estado" regulado no Dec. 18.646 de 9-7-30 fazia parte da habilitação curricular facultada pelo então denominado "curso do magistério primário", determinando a lei - conf. arts. 44 e 49 respectivos - que a classificação, qualificação e título académico só poderiam ser atribuídos e conferidos após a obtenção da aprovação nesse exame. Integravam pois a realização e aprovação em tal exame a chamada formação inicial, constituíndo por isso "conditio sine qua non" para o ingresso na carreira docente. Já, por seu turno, as provas públicas de "exame de estado" a que se referem os arts. 128 e 129 do Estatuto aprovado pelo Dec. lei n. 139-A/90 e 3 e 4 do Dec. Lei n. 120-A/92 de 30/6, com reporte ás normas do Dec. n. 36.508 de 17-9-47, representam uma forma de profissionalização dos professores dos ensinos liceal (secundário), do ciclo preparatório e do ensino técnico-profissional, constituindo tais provas meras condições ou requisitos de acesso às categorias superiores da carreira docente - professor efectivo, auxiliar ou agregado - nos respectivos níveis de ensino, no âmbito dos quais a transição do 7. escalão para o 8. escalão de vencimentos surge como o único momento de uma verdadeira promoção. Os exames de estado aludidos em I, e II, são completamente distintos dos pontos de vista curricular e filosofo-conceitual, pelo que não violam as normas dos citados arts. 128 e 129 o princípio da igualdade nem o direito de acesso à função pública em condições de igualdade consagrados respectivamente nos arts. 13 e 47 n. 2 da CRP. Os professores do ensino básico, nestes incluídos os antigos professores de instrução primária, com menos de 25 anos de serviço à data da transição para a nova estrutura funcional da carreira docente - 29-4-90 -, não reuniam os requisitos estabelecidos pelos citados arts. 128 e 129 para serem dispensados da apresentação do trabalho pedagógico e, muito menos, da candidatura de acesso ao 8. escalão. O princípio da igualdade - na sua vertente de vinculação da Administração - possui a sua raíz na actividade praticada no uso de poderes discricionários, não sendo por isso relevante quando se trate de exercer poderes estritamente vinculados. Os ns. 2 e 3 do art. 18 da Lei Fundamental têm como destinatário directo o legislador ordinário, já que neles se institui uma espécie de estatuto global das leis restritivas e se estabelecem os pressupostos materiais da restrição legítima de direitos, liberdades e garantias.