040222 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 040222
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Responsabilidade civil, Estado, Dano emergente, Função legislativa, Função jurisdicional, Indemnização, Jurisdição administrativa, Custas, Isenção
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051090
Nr Documento: SA119990303040222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8bd195478d10303802568fc0039deedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040222.AA
Sumário
A competência material do tribunal afere-se em face da relação jurídica, tal como o Autor a configura na petição inicial. Estão excluídos da competência dos Tribunais Administrativos os pedidos de indemnização formulados contra o Estado, por danos derivados da função legislativa (art. 4 n.1 alínea b) do ETAF). Não compete à jurisdição administrativa a apreciação de acções que visam efectivar a responsabilidade do Estado, por danos alegadamente derivados de função jurisdicional, em que se integram o Ac. do T. de Relação que isentou de custas uma Câmara e o T. Constitucional que negou prov. ao recurso interposto daquela isenção (art. 3 do ETAF e 214 n. 3 do C.R.P.).