0004255 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0004255
Acórdão
Descritores: Desobediência, Recusa de identificação, Detenção, Detenção ilegal, Poderes de polícia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007501
Nr Documento: RL199610290004255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0305ac9426ce5541802568030004fa11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004255.19
Sumário
Tem que existir um juízo de suspeita sobre uma pessoa para que ela possa ser identificada nos termos do art. 250, do CPP. Para que haja a condução ao posto policial com o fito de identificar um cidadão tem que sobre ele impender, na expressão do n. 3, do citado preceito, um "motivo para suspeita". A recusa de identificação, prevista nesse n. 3, não envolve "desobediência" criminalmente punível. A única situação em que se compreende a identificação de um suspeito, a que se refere o art. 1, al. e), do CPP, será o de a autoridade policial saber que está perante o suspeito concreto da prática de um certo crime, que reconhece como sendo ele, somente desconhecendo a sua identidade.