019974 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 019974
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Negligencia, Deslocação para fora do local de trabalho, Veiculo do estado, Autorização previa, Pena disciplinar, Violação de lei, Sindicancia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033667
Nr Documento: SA119920123019974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9a401f506a7d120802568fc00388fe1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:019974.00
Sumário
Comete infracção disciplinar, o subdirector do Centro de Investigação e Controle de Droga (C.I.C.D.) que negligentemente deixa na secretaria metalica do seu gabinete as chaves da Casa Forte e do Cofre Forte onde era guardada a droga apreendida e que depois, pela apropriação de tais chaves, veio a ser subtraida fraudulentamente. Padece de vicio de violação de lei o despacho ministerial que sancionou o subdirector do C.I.C.D. por pratica de infracção disciplinar, concretizada em ida ao estrangeiro para frequentar um curso, tendo sido dada autorização, suportando o funcionario os respectivos encargos, mas utilizando uma viatura do Estado. E que esta viatura estava afecta ao C.I.C.D. e o seu director autorizou a sua utilização, o que se inscreve dentro da autonomia tecnica e administrativa de que o C.I.C.D. gozava por força do art. 1 n. 2 do D.L. 791/76 de 5.11. Não e suficiente para se concretizar a existencia de infracção disciplinar, traduzida em obstrução a sindicancia, se na vespera de uma testemunha prestar o seu depoimento o arguido lhe telefonou, mantendo uma conversa em termos tais que não e licito concluir que pretendia colocar entraves ao decurso normal da sindicancia.