I - Comete infracção disciplinar, o subdirector do Centro de Investigação e Controle de Droga (C.I.C.D.) que negligentemente deixa na secretaria metalica do seu gabinete as chaves da Casa Forte e do...

O disposto no n. 4 do artigo 87 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec.-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, que permite que o processo de inquerito ou de sindicancia possa constituir a fase de...

I - No dominio do art. 4 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo D.L. n. 191-D/79, de 25 de Junho, a sindicancia convertida em fase instrutoria do processo disciplinar, interrompia o prazo de...

Não e ilegal o despacho que exige a reposição de importancias pagas pelo Fundo de Fomento de Exportação, a titulo de subsidio de renda de casa e de participação emolumentar, a magistrado judicial que...

I - As inspecções, ordinarias e extraordinarias, os inqueritos e as sindicancias aos orgãos do poder local são instrumentos que a lei confere a entidade tutelar para o exercicio da tutela inspectiva...

I - E directo e pessoal o interesse do recorrente quando vira para si a reposição de situação anteriormente adquirida. Ele e legitimo desde que a sua manutenção não colida com a ordem juridica...

Em processo de sindicancia, a suspensão do funcionario do exercicio das suas funções insere- -se na instrução do processo, sendo um acto preparatorio da decisão final, e por isso o despacho que...

A suspensão preventiva de funcionario, em processo disciplinar ou de inquerito ou sindicancia, não constitui acto administrativo definitivo, susceptivel, como tal, de recurso contencioso.

I - Dissolvida a mesa eleita de pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, so os representantes da comissão administrativa designada em substituição daquela mesa tem legitimidade passiva...