010294 - Supremo Tribunal Administrativo

A decisão ministerial que, findo um processo de inquerito, da como apurados determinados factos integradores de infracção e, em consequencia, remete para o foro competente o conhecimento do ilicito criminal, mas aplica imediatamente aos respectivos autores uma pena expulsiva, enferma de violação de lei, na modalidade de vicio de forma, na medida em que inteiramente omite o processo disciplinar com a indispensavel audição e defesa dos arguidos relativamente a cada um dos factos nele concretamente imputados e qualificados como infracção.