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012501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012501
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Reversão de execução, Responsabilidade subsidiaria, Gerente de empresa, Sociedade de responsabilidade limitada, Aplicação retroactiva, Lei interpretativa
Sumário
O D.L. 68/87 ao definir, nos termos em que o faz, a responsabilidade dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada tem em atenção e valora os factos constitutivos da relação juridica de responsabilidade, não tem eficacia retroactiva, tão pouco sendo de lhe reconhecer intenção interpretativa.