Acórdão STA (1990) — Execução fiscal, Reversão de execução

Acórdão

012501

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de maio de 1990
Relator: Horta do Vale

Execução fiscalReversão de execuçãoResponsabilidade subsidiariaGerente de empresaSociedade de responsabilidade limitadaAplicação retroactivaLei interpretativa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 68/87 DE 1987/02/09 PARUNICO.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
CPCI63 ART16 ART146.
CSC86 ART78.
CCIV66 ART12.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC5735 DE 1989/05/10.
AC STA PROC10575 DE 1990/01/10.
AC STA PROC12024 DE 1990/02/28.
AC STA PROC12023 DE 1990/04/24.

Doutrina

BATISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL PAG287.

Sumário

O D.L. 68/87 ao definir, nos termos em que o faz, a responsabilidade dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada tem em atenção e valora os factos constitutivos da relação juridica de responsabilidade, não tem eficacia retroactiva, tão pouco sendo de lhe reconhecer intenção interpretativa.

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