001805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 001805
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Acto administrativo, Recurso contencioso, Acto materialmente inexistente, Prazo de recurso contencioso, Conhecimento do pedido
Recorrente: Felix Barbosa & Comp Sucessores
Recorridos: Comisregul do Comercio de Bacalhau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7608.
Nr Convencional: JSTA00000972
Nr Documento: SAP19700226001805
Data de Entrada: 11/04/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bec29e14a765dc9b802568fc00380852CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:001805.09
Sumário
E confirmativo, e, portanto, sem conteudo proprio ou autonomo, o acto da Administração que insiste pelo cumprimento de outro anterior, sem nada retirar ou alterar ao conteudo deste. O acto confirmativo, não tendo a natureza de acto administrativo stricto sensu, e insusceptivel de impugnação contenciosa (artigo 15, n. 1, da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo). E susceptivel de ser suscitada a todo o tempo e perante qualquer tribunal a questão da inexistencia do acto administrativo; mas, levantada perante a secção, não pode ser objecto de apreciação pelo tribunal pleno se não tiver sido decidida por aquele tribunal.