019356 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A resolução através da qual o Governo Regional da Madeira rescindiu, nos termos do artigo 160 do Decreto-Lei n. 48871, determinado contrato de empreitada de obras públicas, por o empreiteiro ter suspendido a execução dos trabalhos, constitui uma declaração de base negocial, e não um acto administrativo definitivo e executório. II - Assim, o recurso contencioso de tal resolução é de rejeitar, por manifesta ilegalidade da respectiva interposição.