039049 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio Poças
Processo: 039049
Acórdão
Descritores: Julgamento sem a presença do reu, Pena maior, Cumulo juridico de penas, Constitucionalidade, Prisão, Revelia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001686
Nr Documento: SJ198707280390493
Referência Publicação: BMJ N369 ANO1987 PAG493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b9d7513211565d74802568fc003949acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039049.C9
Sumário
Para efeitos de aplicação de normas que façam referencia a pena maior (como o artigo 571, paragrafo 3, do Codigo de Processo Penal de 1929), e de acordo com o que dispõe o artigo 1 da Lei n. 41/85, de 14 de Agosto, considera-se desta natureza a pena de prisão cuja medida exceda tres anos no seu limite maximo e que seja igual ou superior a seis meses no seu limite minimo. Não corresponde a pena maior uma pena de quatro meses de prisão aplicada a um reu pela pratica de crime de furto de veiculos previsto e punivel pelo artigo 1, n. 1, alinea c), do Decreto-Lei n. 44939, de 27 de Março de 1963. O paragrafo 3 do artigo 571 do Codigo de Processo Penal de 1929 refere-se a pena em que o reu foi condenado e não a pena que, em abstracto, correspondia ao crime ou crimes por que responde em juizo. O artigo 571, paragrafo 3, do Codigo de Processo Penal anterior não permite ao reu, julgado a revelia, requerer novo julgamento, se tiver sido condenado em pena de prisão e multa, muito embora lhe seja aplicada pena unitaria de prisão maior, por força de cumulo juridico efectuado com pena de prisão maior aplicada noutro processo, por decisão transitada em julgado. Não e inconstitucional o paragrafo do artigo 571 do Codigo de Processo Penal anterior.