023096 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 023096
Acórdão
Descritores: Carreira docente universitaria, Estatuto da carreira docente universitaria, Doutoramento, Carreira tecnica superior, Mudança de carreira, Assistente universitario
Recorrente: Melo , Alcinda
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINE.
Nr Convencional: JSTA00029160
Nr Documento: SA119881129023096
Data de Entrada: 08/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3beb514c0bdaf073802568fc0037ac25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023096.AA
Sumário
Segundo o art. 28 do Estatuto da Carreira Docente Universitaria (E.C.D.U.), aprovado pelo Decreto-Lei n. 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com alterações, pela Lei n. 19/80, de 16 de Julho, aos assistentes que, no periodo maximo de 8 anos de exercicio de funções, não tiverem requerido provas de doutoramento ou que, tendo-as realizado, nelas não hajam sido aprovados sera garantida, caso o solicitem, a integração na carreira tecnica superior em categoria a que corresponda o mesmo nivel de vencimento. Apenas depois da entrada em vigor dos Decretos-Leis ns. 48/85, de 27 de Fevereiro, e 124/85, de 23 de Abril, e que se implementou aquele comando do E.C.D.U., designadamente atraves da indicação do quadro em que se concretizaria a integração, da menção do prazo em que ela devia ser requerida e da elucidação sobre o momento a partir do qual ela produziria efeitos.