I - A regra de integração de assistentes na categoria de tecnicos superiores de 1 classe, do Quadro de Efectivos Interdepartamentais, estabelecida pelo DL 334/88, de 27/9, não se aplica a integração...

I - E parte legitima o candidato a um concurso documental para o preenchimento de vagas de assistente na Escola Superior de Educação da Madeira para impugnar contenciosamente um despacho que anulou...

I - A arguição de nulidades da sentença esta sujeita a regras de legitimidade estabelecidas para os recursos (art. 680, n. 1 do CPC). II - O art. 303 do C. Civil (não conhecimento oficioso da...

I - Verifica-se uma situação de litispendencia, determinante da extinção da instancia no recurso instaurado em segundo lugar, quando se propõe um recurso identico a outro ainda pendente quanto aos...

I - Segundo o art. 28 do Estatuto da Carreira Docente Universitaria (E.C.D.U.), aprovado pelo Decreto-Lei n. 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com alterações, pela Lei n. 19/80, de 16 de Julho,...

Não sofre de violação de lei, o despacho ministerial que indefere um requerimento apresentado fora do prazo fixado na lei e sem considerar um outro requerimento apresentado cinco anos antes que...

I - Constitui nulidade processual, sujeita ao regime dos artigos 201 e 205, do C.P.C., o facto de a resposta a pedido de suspensão de eficacia de acto administrativo não se encontrar assinada pelo...

I - Na vigencia do art. 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, o recurso considerava-se interposto no momento da apresentação da petição perante a autoridade que praticara o acto...

O artigo 28 do Estatuto da Carreira Docente Universitaria, que garante aos assistentes que não tiverem requerido as provas de doutoramento e que o solicitem a integração na carreira tecnica superior,...

I - O regime de dedicação exclusiva estabelecido no art. 70 do ECDU não se altera automaticamente, no dominio da atribuição da remuneração complementar, com a aquisição por parte de um assistente do...