011334 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 011334
Acórdão
Descritores: Administração dos portos do douro e leixões, Concurso de promoção, Lista de graduação, Homologação, Conselho de administração, Erro na imputação do acto recorrido, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Reis , Augusto
Recorridos: Pres Conselho Administração da Administração Portos Douro e Leixões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DODOURO E LEIXÕES DE 1977/12/15.
Nr Convencional: JSTA00008521
Nr Documento: SA119800214011334
Data de Entrada: 10/02/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8e564fe7056e5c6802568fc0038760dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011334.06
Sumário
Nos termos do artigo 20 do Regulamento dos Concursos de Admissão e Promoção do Pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto-Lei n. 37857, de 20 de Junho de 1955, o juri que procede a classificação dos concorrentes elaborara a lista dos candidatos aprovados, que sera publicada depois de homologada pelo conselho de administração. Tendo sido homologada a lista pelo conselho de administração, pelo orgão colegial, o recurso não foi interposto de tal homologação contra o autor do acto. Interposto o recurso contra o presidente, a quem imputa tal homologação, quando ele nada homologou, verifica-se a ilegitimidade passiva e deve tal recurso ser rejeitado.