003942 - Supremo Tribunal Administrativo

O Supremo Tribunal Administrativo so pode conhecer da existencia material das faltas imputadas aos arguidos quando a lei fixe a pena ou as condições de existencia da infracção ou quando se alegue desvio de poder. O erro na qualificação juridica das faltas não e fundamento da arguição do desvio de poder. O paragrafo unico do artigo 62 do Decreto-Lei n. 35042 fixou a pena de demissão para as infracções disciplinares nele previstas. Para os funcionarios contratados a sanção correspondente a demissão e a rescisão disciplinar do contrato.