008448 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tratando-se de infracção disciplinar atipica, não pode este Tribunal, nos termos do artigo 20 da Lei Organica, conhecer da existencia material das faltas e, consequentemente, do alegado erro no apuramento dos factos que serviram de base ao exercicio do poder punitivo. II - Em tal caso, so e possivel apreciar os factos tidos como assentes, com vista a determinar se constituem infracção disciplinar e, na hipotese afirmativa, se foram devidamente qualificados como tal.