Quando foi proferido o acórdão 045129?

O acórdão foi proferido em 23 de fevereiro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Regime disciplinar, Pessoal dos ctt

Acórdão

045129

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de fevereiro de 2000
Relator: Mário Torres

Regime disciplinarPessoal dos cttCompetência dos tribunais administrativosCompetência dos tribunais de trabalhoIncompetência em razão da matériaEmpresa públicaSociedade anónima

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 87/92 DE 1992/05/04 ART9 N2.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26.
DL 277/92 DE 1992/12/15 ART3 N2 N6 ART9 N2.
DL 192/94 DE 1994/05/14 ART5 ART15.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART30.
DL 49408 DE 1969/11/21 ART11.
PORT 348/87 DE 1987/05/14.
CCIV66 ART9 N3.
CONST92 ART168 N1 Q ART214 N3.
ETAF84 ART4 N3 ART51 N1 D.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC39753 DE 1997/04/08.; AC STA PROC39315 DE 1998/03/03.; AC STA PROC43868 DE 1998/07/07.; AC STA PROC40497 DE 1999/05/04.; AC STA PROC43434 DE 1999/05/11.; AC STA PROC44701 DE 1999/05/18.; AC STA PROC44803 DE 1999/06/22.; AC STA PROC44255 DE 1999/11/16.; AC STA PROC45451 DE 1999/12/02.; AC STA PROC45434 DE 2000/01/11.; AC STA PROC39805 DE 1997/04/30.; AC STA PROC38121 DE 1997/10/30.; AC STA PROC36355 DE 1998/05/06.; AC STA PROC41346 DE 1998/11/11.; AC STA PROC44634 DE 2000/03/03.

Sumário

I- Os "regimes jurídicos" salvaguardados pelo n.º 2 do art.º 9º do DL n.º 87/92, de 14/5 (que transformou os CTT, E.P., em CTT, S.A.), não abrangem o regime disciplinar constante da Portaria n.º 348/87, de 28/4.

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