Quando foi proferido o acórdão 029597?

O acórdão foi proferido em 24 de setembro de 1992.

Acórdão STA — Estatuto da aposentação, Perda de pensão

Acórdão

029597

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de setembro de 1992
Relator: Neto Parra

Estatuto da aposentaçãoPerda de pensãoRedução da pensãoCaixa geral de depósitosConselho de administraçãoRecurso hierárquico

Referências Legais

Legislação Nacional

EA72 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART51 N2 N3 ART108-A N1 A.
DL 24046 DE 1934/06/21 ART59.

Sumário

Nos termos do disposto no art. 108. n. 1, alínea a), do Estatuto da Aposentação e no art. 59 do Decreto-Lei n. 24.046, de 21-6-1934, sempre que se decida sobre diminuição ou perda de pensão, cabe recurso hierárquico para o Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos.

Texto integral não disponível

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