00122273 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 00122273
Acórdão
Descritores: Advogado, Assessor técnico, Testemunha, Segredo profissional, Fundamentação, Falta, Sentença, Nulidade de sentença, Vícios da sentença, Julgamento, Nulidade, Reenvio do processo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040118
Nr Documento: RL2002031300122273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d4b0d4e0f25c54780256bb2004c13e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00122273.17
Sumário
A restrição de depor não se aplica a um advogado, que tem conhecimento dos factos não no exercício de advocacia mas de prestador de serviços como consultor jurídico ou assessor jurídico. A motivação da sentença destina-se a fornecer ao Juiz um meio de auto-controle crítico, a garantir ao tribunal superior, em caso de recurso um melhor juízo sobre a decisão do tribunal "a quo" e a "convencer" as partes. O incumprimento desse dever determina a nulidade da sentença. A insuficiência para a decisão da matéria de facto, como os restantes vícios da sentença, determina a nulidade do julgamento e o reenvio do processo para novo julgamento.