003638 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em pleno dominio dos Decs-Leis 129/84, 374/84 e 267/85, não e facultada a intervenção dos representantes da FP nas sessões de julgamento no Tribunal Tributario de 2 Instancia. II - Não integra fundamento valido de oposição a execução fiscal, com enquadramento nas als. a) ou g) do art. 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), a simples ilegalidade consistente na violação de uma disposição legal a isentar do respectivo imposto complementar determinado rendimento.