9710647 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9710647
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Dedução, Extravio, Nulidade, Parte civil, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021594
Nr Documento: RP199710159710647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/324d6ff5e26e12008025686b00670446CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710647.FE
Sumário
Se o lesado deduziu e apresentou tempestivamente o pedido civil emergente da prática de um crime mas, por lapso dos serviços do Ministério Público, esse pedido não foi junto ao competente processo, a sua não consideração na sentença final não acarreta nulidade da mesma por omissão de pronúncia nem nulidade de " ausência das partes civis por falta de notificação ". No caso, do extravio, por junção a outro processo, não resultam prejuízos irreparáveis para o lesado, uma vez que pode agora deduzir pedido civil em separado, nos termos do artigo 72 n.1 alínea c) do Código de Processo Penal. A qualidade de parte civil é adquirida pela simples dedução pertinente e tempestiva do pedido civil e não « pela inclusão e cosedura : desse documento no processo. Assim, verificadas aquelas circunstâncias, o lesado tem legitimidade para arguir as nulidades que lhe parece decorrerem da ausência de tramitação desse