023166 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 023166
Acórdão
Descritores: Ministerio publico, Alegações, Prazo peremptorio, Agravo, Apelação
Recorrente: Inacio , Manuel
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031124
Nr Documento: SA119860430023166
Data de Entrada: 17/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3fd00aa599df88c802568fc0037ea22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023166.67
Sumário
Não e peremptorio, mas meramente disciplinador ou ordenador, o prazo concedido pelo artigo 848, paragrafo unico, do Codigo Administrativo para "alegação" do Ministerio Publico com vista a defesa da legalidade. Viola, portanto, aquele preceito legal o despacho judicial que, decorrido aquele prazo, entende que o Ministerio Publico não pode oferecer a "alegação" nele referida por julgar extinto tal direito. E de conceder provimento ao agravo proferido pelo Meretissimo Juiz que considerou esgotado aquele prazo e não permitiu a "alegação" do Ministerio Publico, por se ter de partir do pressuposto de que tal "alegação" daquele magistrado pode influir no exame ou na decisão da causa. Esse provimento do agravo do apelante prejudica o conhecimento da apelação.