9721249 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9721249
Acórdão
Descritores: Penhora, Despacho, Caso julgado, Registo predial, Inscrição, Terceiro, Citação, Efeitos, Venda judicial, Anulação, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024656
Nr Documento: RP199812049721249
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1991 E DA TERCEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXIII PAG173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81b61b57ffe96fba8025686b00672134CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721249.48
Sumário
O despacho que ordena a penhora, sem apreciação de qualquer controvérsia, não constitui caso julgado sobre a titularidade e o direito a penhorar. Se o bem penhorado estiver inscrito no registo predial em nome de terceiro, o silêncio deste, citado nos termos do artigo 119 do Código de Registo Predial, não faz reverter o bem à esfera jurídica do executado, só determinando a perda do registo a favor desse terceiro. Para a anulação da venda judicial, nos termos do artigo 908 do Código de Processo Civil, basta que o ónus ou limitação não tenha sido tomado em consideração ou que a identidade ou as qualidades da coisa vendida divirjam das que tiverem sido anunciadas, não sendo necessária a verificação dos requisitos gerais da anulabilidade do negócio jurídico por erro ou dolo. Integra a referida limitação a permanência do direito de uso e habitação na venda da propriedade do bem penhorado.